O Decreto
-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, diploma que estabelece o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem
como os respectivos requisitos de habilitação profissional, determina que o recrutamento para os postos de trabalho em
funções públicas, no âmbito da carreira em causa, incluindo mudança de
categoria, se efetua mediante procedimento
concursal.
A Portarianº 250/2014 de 28 de novembro de 2014, regulamenta a tramitação do procedimento
concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no
âmbito da carreira especial de enfermagem.
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